Uma das grandes dificuldades dos empreendedores brasileiros é tirar sua ideia do papel e transformá-la em um produto ou serviço de sucesso.
O primeiro empecilho costuma ser a burocracia, mas felizmente agora existem formas de começar seu negócio mesmo com um investimento inicial mais modesto.
Por isso, a oportunidade de empreender individualmente surgiu como meio de auxiliar na desburocratização. A legislação do MEI (Microempreendedor individual), é uma dessas opções. Então, para saber mais como funciona e começar seu negócio, dê uma olhadinha nesse guia que preparamos para você.
O que é o MEI?
O MEI surgiu em 2008, através da Lei n°128, e estabelece regras mais acessíveis para pequenos e microempresários individuais, permitindo a obtenção de um CNPJ MEI.
Portanto, essa é uma ótima opção para profissionais autônomos ou empreendedores que estão começando, oferecendo acesso a direitos e benefícios previdenciários com a formalização do seu negócio.
Os benefícios incluem direito a aposentadoria por tempo de contribuição ou invalidez, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio reclusão e seguro-desemprego.
Após obter sua MEI, o empreendedor estará apto a realizar a emissão de notas-fiscais. Todas essas vantagens têm ajudado muitos brasileiros a formalizarem suas atividades.
Como se cadastrar?
A obtenção do MEI é feito via internet, de forma totalmente informatizada. O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor e informar seu nome completo, e-mail, CPF e telefone. Durante a operação, também pode ser necessário informar o Título de Eleitor ou seu número de declaração do Imposto de Renda dos dois últimos anos.
Após esses primeiros passos, preencha os formulários com todos os dados solicitados. Um SMS de verificação será enviado para o telefone celular que for informado para fazer a verificação. Feito isso, o empreendedor tem acesso ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, com validade de 180 dias e que funciona como um alvará provisório.
Posteriormente, para a obtenção do alvará definitivo, é preciso entrar em contato com a prefeitura de sua cidade com seu Certificado MEI, comprovante de residência e endereço de onde as atividades serão realizadas.
Pode ser necessário realizar uma inspeção do Corpo de Bombeiros de sua cidade e uma análise de seu Plano Diretor. Uma vez que tudo seja aprovado, você pode legalizar sua MEI.
Quais as limitações da MEI?
Como essa legislação visa pequenos e microempreendedores, existem algumas limitações. Primeiramente, é preciso é verificar se a sua atividade está cadastrada e permitida junto ao MEI, segundo a Resolução CGSN nº 140, de 2018.
Além disso, é preciso observar a restrição a um único funcionário e que o empreendedor não seja sócio ou titular de uma outra empresa. Por fim, o faturamento anual não deve ultrapassar o valor de R$ 81.000,00.
É preciso pagar alguma coisa para ser MEI?
Sim. Depois que o processo de cadastro e validação da MEI passa a vigorar, o microempreendedor deverá pagar um valor mensal de R$ 47,85 (para comércio ou indústria), R$51,85 (para os prestadores de serviços) ou então R$52,85 (para a área de comércio e serviços).
Os custo e valores referentes ao ISS e INSS são fixos e já estão embutidos nesse pagamento. Portanto, essa é a única cobrança exigida para a manutenção da sua MEI.
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