Contrato de arrendamento rural: Entenda tudo sobre ele

O contrato de arrendamento rural é aquele que consiste na cessão de um imóvel rural de uma pessoa à outra. Através deste contrato, é possível estabelecer o tempo pelo qual a outra parte poderá utilizar do imóvel, ou de partes dele. Saiba mais sobre este tipo de contrato no artigo abaixo.

Quais as principais exigências que devem constar neste contrato? 

Um contrato de arrendamento deve conter os dados das partes, como endereço, estado civil, profissão e CPF. Contudo, também deve conter exigências de um lado e garantir que o outro lado consiga expressar suas necessidades. Ou seja, deve ser equilibrado.

Além disso, muitas coisas devem constar neste contrato para que não haja dúvidas, por exemplo, sobre como o arrendatário poderá utilizar o imóvel arrendado. Algumas cláusulas que devem constar deste contrato são:

• O preço do arrendamento
• O prazo de vigência do contrato
• Prazo mínimo para encerramento do contrato sem multa
• Como se dará a renovação do contrato
• As cláusulas irrevogáveis para a conservação de recursos naturais
• O estabelecimento das práticas agrícolas permitidas
• Aquelas referentes à rescisão contratual e extinção do contrato
• O que for necessário para proteger os arrendatários
• Quais são os direitos das partes
• Estabelecimento de como serão indenizadas benfeitorias
• A preferência para renovar o contrato

É importante deixar claro que, mesmo com o prazo para o fim do contrato estabelecido entre as partes, o arrendatário deve receber uma notificação informando-o sobre o fim 6 meses antes do seu vencimento.

Como funciona o direito de preferência no arrendamento rural

O direito de preferência é aquele que a parte pode exercer comprando o imóvel antes que ele seja oferecido a outra pessoa. Antes da venda do imóvel, o arrendatário deve receber um comunicado sobre a intenção da venda.

Dessa forma, ele manifestará a sua intenção de compra em até 30 dias após receber o comunicado. Contudo, caso não haja notificação, ele poderá exigir que seu direito se faça cumprir.

Neste caso, ele terá o prazo máximo de seis meses contados da data do registro da alienação do imóvel, segundo o Estatuto da Terra.

Qual a diferença entre parceria rural x arrendamento rural?

Os dois tipos de contrato são muito utilizados no meio rural. Contudo, existe uma diferença significativa entre eles. Isso porque, quando existe o arrendamento rural, a relação entre as partes se equivale à locação de um imóvel.

Ou seja, qualquer problema advindo da exploração das terras o arrendatário terá como obrigação resolver. Portanto, ele assume todos os riscos.

Entretanto, no contrato de parceria, isso não acontece. Ambas as partes assumem todos os riscos e os problemas são resolvidos em conjunto.

Qual o prazo mínimo desse contrato de arrendamento

Não existem prazos mínimos para estabelecimento de um contrato deste tipo. Isso porque o Estatuto da Terra dispõe apenas sobre aqueles que têm prazo indeterminado. O prazo presumido legalmente é de 3 anos, contados da data de assinatura do contrato. Isso depende também, se a pecuária é de grande ou médio porte, ou se o arrendamento foi feito objetivando a exploração florestal.

Qual a importância de contratar um advogado para realizar esse tipo de contato

É muito importante realizar a contratação de um advogado especialista, ao realizar um contrato de arrendamento rural. Isso porque ele garantirá que todas as cláusulas importantes estarão no contrato. Além disso, ele assegurará que o contrato está sendo feito dentro dos termos legais e garantirá a proteção ao seu cliente.

Se o arrendamento rural é um tema do seu interesse, não perca em nosso blog mais um artigo referente ao arrendamento para energia solar.