Segundo a Constituição, todo brasileiro tem o direito de entrar na justiça e mover ações quando surge a necessidade. Mas você sabia que nem toda ação exige que você possua um advogado para representá-lo?
Já vamos explicar. Mas primeiro é importante saber que apesar de algumas ocasiões não exigirem que você seja representado por um advogado, essa não é a regra.
Primeiro porque nem todo mundo possui o conhecimento necessário para mover um processo, ou mesmo um conhecimento mais profundo sobre as leis.
Em segundo lugar, para entrar com uma ação na justiça é preciso ter “capacidade postulatória” (jus postulandi), que pertence a classe de juízes e advogados.
Também é importante mencionar que, caso você precise de um advogado, mas não possua meio de pagar pelos serviços de um, é possível recorrer a um defensor público na OAB de sua cidade.
Agora que você já conhece um pouco mais a importância de um bom advogado, vamos mostrar alguns exemplos onde não é preciso da presença desse profissional para entrar e dar seguimento a um processo.
Os Juizados Especiais
Os Juizados Especiais nada mais são o que os antigos Juizados de Pequenas Causas. O nome mudou, mas o objetivo segue o mesmo, que é resolver questões mais simples de forma mais rápida para que a situação não avance para um processo mais complicado.
Geralmente, as questões envolvem cobranças de dívidas, resolução de acidentes de carro, exigir ressarcimento de empréstimos e questões que podem ser resolvidas entre as partes, sem a necessidade de um advogado.
Nessas situações, quando você tiver que acionar um Juizado Especial, o advogado não é necessário em casos que envolvam valores de até 20 salários-mínimos. Para casas com valores superiores, você ainda precisará da ajuda de um profissional.
Processos Trabalhistas
Problemas trabalhistas acontecem com mais regularidade do que gostamos de admitir. Porém, esse é um dos casos em que também não é necessário que o processo seja acompanhado por um advogado.
Segundo o artigo 791 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), empregados e empregadores podem acionar por conta própria a Justiça do Trabalho. Contudo, muitas vezes é possível chegar a um acordo amigável sem arrastar demais o processo.
Para entrar com o processo, basta dar entrada na vara trabalhista de sua cidade. O advogado só será necessário caso o processo resulte em recurso no Tribunal Superior do Trabalho, o TJD.
Habeas Corpus
Muitas pessoas acreditam que é necessário um advogado para expedir um pedido de habeas corpus. Embora ele possa oferecer mais suporte nesses casos mais complicados, você mesmo pode fazer isso quando se ver em uma situação em que for provado de sua liberdade.
Isso serve tanto para o habeas corpus preventivo, que é executado quando o mandado de prisão é expedido, quanto para o habeas corpus repressivo, que é utilizado quando já existe a privação de liberdade.
O processo e tão simples que pode ser escrito de próprio punho e enviado diretamente ao Juiz responsável pelo caso.
Apesar de ser um processo simples em muitos casos, contar com um advogado pode tornar sua vida mais simples. E você pode contar com a equipe de especialistas de Dorneles & Biondo em sua jornada.
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