Escritório de advocacia condominial e direito imobiliário: Entenda como funciona

A vida em coletividade pode se tornar um caos se estiver sob uma administração inadequada. Mesmo sendo compostos por regras e normas, questões relacionadas à convivência, estruturas e entre outros fatores podem gerar problemas. Sendo assim, o condomínio deve estar pronto para gerenciar diversos tipos de transtornos e situações delicadas da maneira correta. 

O grande avanço deste modelo de moradia, os condomínios representam um grande domínio habitacional. Desse modo, novas atribuições são dadas para os representantes desses lugares visando um bom gerenciamento da vida conjunta.

Neste artigo, vamos mostrar qual é a finalidade do escritório de advocacia condominial, quem são os responsáveis e quais as leis que regem os direitos e administração legal dos condomínios. 

Qual advogado cuida do condomínio?

A princípio, o advogado condominial é responsável e especializado para casos de convivência voltada para a coletividade. Devido ao crescimento do mercado condominial, surge a necessidade de agregar profissionais na área. Além de serem especialistas, possuem grande conhecimento técnico para gerenciar os casos.

Não existem leis que obriguem contratar um advogado condominial para atuar na área voltada para os direitos dos moradores. No entanto, é de suma importância para alguns condomínios obter um advogado, pois existem necessidades mais complexas.

O contrato de um advogado condominial é eficaz, e garante assistência em diversos setores voltados para a administração, ações internas e externas.

O que faz um advogado condominial?

A coletividade de fato pode gerar problemas e conflitos, no entanto, para cuidar dessas questões de forma justa, entra o advogado condominial.

Nos dias atuais, alguns condomínios já possuem seu plano de gerenciamento elaborado, contam com a inclusão de uma taxa referente ao advogado condominial.

Além das questões jurídicas, a assessoria do advogado condominial é de suma importância para evitar problemas financeiros e éticos ao condomínio e seus moradores. Sendo assim, a sua atuação vai desde a parte burocrática como a implementação de normas, até a parte jurídica. 

Alguns requisitos são cumpridos com o contrato de serviço desses profissionais, como:

  • Elaborar e participar de reuniões voltadas ao diretório condominial;
  • Prestar plano de orientação ao síndico junto ao setor administrativo;
  • Acompanhar e analisar a carteira de cobrança extrajudicial e judicial;
  • Fiscalização de contratos;
  • Em caso de problemas na edificação, é responsável por acionar a construtora;
  • Atuarem diretamente em questões de conflitos entre os moradores; 

O que faz um síndico profissional?

Os síndicos profissionais diferem dos comuns, ou seja, agora são responsáveis por representar e administrar o condomínio de forma profissional. O que irá diferenciar é que agora o profissional não precisa residir no local de trabalho.

Em suas atribuições ele deve atender a todos os funcionamentos essenciais para bem-estar e convivência no condomínio. Ainda assim, a atuação do profissional é voltada ao gerenciamento e soluções de problemas. As propostas e regras que regem o bem-estar dos moradores são de responsabilidade do colaborador. 

Como síndico profissional não é necessariamente um morador do condomínio, ele pode ser responsável até mesmo por mais de um simultaneamente. Portanto, com o avanço tecnológico, é comum que esses profissionais realizem seus trabalhos remotamente com algumas visitas periódicas. 

Atribuições com base na lei:

  • Coordenar a equipe de colaboradores do condomínio;
  • Manter e preservar a estrutura de todo o prédio incluindo as áreas comuns;
  • Organizar e coordenar assembleias internas e externas para o bom funcionamento da vivência;
  • Participar e se preciso interferir na prestação de contas;
  • Gerenciar e controlar os fundos de reserva;

O que é direito condominial?

Com certeza você já ouviu esse termo, mas certamente tem um pensamento equivocado em relação ao que se trata. A seguir, entenda como funciona!

O direito condominial é uma área que vai além da cobrança de taxas de aluguel e valores inadimplentes. Especificamente, trata-se de uma área do direito voltada para temas que exercem os direitos e deveres, incluindo seus moradores, funcionários e visitantes.

Sendo assim, é obrigação do condomínio respeitar e seguir o código civil de acordo com as leis que regulamentam os seus direitos e deveres.

Legislações  aplicáveis

Até o ano de 2003 a Lei 4.591/64, tratava de forma não muito objetiva a questão da legislação condominial. Com as atualizações e inserção do Código civil, desde então se tornou uma das leis mais importantes para o direito condominial.

Portanto, as questões mais particulares de cada condomínio, são tratadas a partir do Regulamento Interno e da Convenção de condomínio. Esse documento é feito de modo particular pelo síndico responsável. No entanto, caso fuja do Código Civil, perde instantaneamente a validade. 

O síndico pode contratar um advogado?

A resposta é sim, o síndico pode e deve contratar um advogado. No entanto, o contrato necessariamente só deve ser feito caso algum ocorrido saia do controle do síndico, como conflitos e violação de direitos de um ou mais moradores. 

O síndico tem autonomia válida para exercer os seus deveres e solicitar o contrato do advogado de forma direta. Contudo, é importante destacar que a decisão seja informada à assembleia com a apresentação dos motivos que levaram à tomada de decisão.

Mesmo assim, caso seja necessário solicitar o auxílio jurídico, esteja atento, pois é essencial buscar um escritório de advocacia condominial. O advogado especialista nos direitos condominiais será responsável por restabelecer o bem-estar e gerenciar as atividades de forma legal.

O que é direito imobiliário?

Sobretudo, com o aumento da demanda no mercado imobiliário na área de vendas e negociações, surge o direito imobiliário. Essa área jurídica é um segmento específico que tem ganhado cada vez mais credibilidade no mercado do direito.

Neste segmento estão englobadas diversas áreas direito, como Civil, Tributário, Empresarial e até mesmo o Direito Condominial. Abrangendo profissionais para atuar na área do direito imobiliário com o intuito de regulamentar as ações e relações financeiras e jurídicas do ramo.

O cumprimento de suas ações e atividades são feitas com base no Código Civil através da Lei 10.406/2022. Sendo assim, essa lei abrange todos os tipos de transações feitas com imóveis e afins. Os profissionais da área atuam no escritório de advocacia condominial. 

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