Responsabilidade empresarial limitada: entenda como ela funciona

A responsabilidade empresarial limitada caracteriza-se pela responsabilização das dívidas pelos sócios até o limite da sua participação no capital social. Ou seja, ela refere-se à separação das responsabilidades entre a pessoa e a empresa da qual ela faz parte.

Além disso, através dela separam-se os bens da pessoa física daqueles que pertencem às empresas. Portanto, a responsabilidade empresarial limitada é uma forma de assegurar os sócios contra métodos abusivos que desconsideram a personalidade jurídica.

Para entender mais sobre o assunto, continue acompanhando este artigo!

O que é responsabilidade empresarial limitada?

A responsabilidade empresarial limitada parte do princípio que os direitos e deveres das empresas diferem daqueles das pessoas físicas.

Dessa forma, o patrimônio da empresa pertence à empresa e não aos sócios ou administradores e ele se limita ao capital social dela. Sendo assim, àquele valor que os sócios investiram no negócio e que gerou a integralização do capital social.

A partir do investimento, tanto lucros como dívidas pertencem com exclusividade à pessoa jurídica. Isso significa que, em caso de cobrança de débitos, os credores apenas poderão cobrar da empresa (pessoa jurídica), mas jamais das pessoas físicas que a compõem.

Além disso, cada sócio responde no limite do capital social que ele investiu, de forma proporcional.

Quais são as sociedades de responsabilidade limitada?

As sociedades que têm responsabilidade empresarial limitada não são todas. Por isso, conheça as principais, abaixo:

Sociedade Limitada (LTDA)

Constitui-se por sociedades as quais têm como fundamento um contrato social para reger obrigações e direitos dos sócios. Dessa forma, a partir dele define-se questões relacionadas à empresa e o seu funcionamento, que configuram um pacto.

Ela pode ser tanto unipessoal, como pluripessoal. Ou seja, pode ser composta tanto por uma pessoa (inovação trazida pela Lei nº 13.874/2019), como por dois ou mais sócios, sendo esta última a mais comum.

Sociedade anônima

Sociedade na qual o capital social não se divide em cotas e sim em ações as quais se precifica. E a responsabilidade limitada se dá ao preço de emissão desses títulos. Sendo assim, os sócios respondem limitados ao preço de suas ações.

EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)

Criada pela Lei nº 12.441/2011, esta é uma sociedade unipessoal, assim como a sociedade limitada unipessoal. Entretanto, diferente desta, é determinado por lei que o capital social dela seja no mínimo 100 vezes o salário mínimo vigente.

Como funciona uma sociedade limitada? E quais suas responsabilidades e obrigações?

Como já dito, a sociedade limitada é aquela na qual a empresa possui identidade jurídica própria, separando dela os bens dos sócios. O estabelecimento de suas regras se dá por meio de elaboração do contrato, com o devido registro na Junta Comercial.

No caso dessas sociedades, com a responsabilidade empresarial limitada, os sócios não podem misturar os bens. Por exemplo, não podem comprar para si um carro no nome da empresa. O que é da empresa, é da empresa, o que é do sócio, é do sócio.

O gerenciamento dessa sociedade, na prática, é mais simples porque não precisa de um administrador para cumprir encargos. Ou seja, as regras administrativas são flexíveis.

Em termos de funcionamento, ainda, nas sociedades limitadas, o voto de cada acionista tem validade proporcional ao valor das suas cotas.

As obrigações dos sócios na sociedade limitada começam a partir da constituição da sociedade, salvo se o contrato social definir de outra forma. Cada sócio fica obrigado a integralizar o capital conforme montante estabelecido quando da constituição do contrato social, sob pena de acionamento judicial para que assim o faça. Entretanto, enquanto não o fizer, todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital no seu valor total. Além disso, é dever dos sócios a lealdade para com a sociedade e a cada um dos sócios.

Outra das consequências da sociedade é que, ainda que haja responsabilidade empresarial limitada, o administrador da empresa pode responder por débitos fiscais não por ser sócio, mas por ter exercido a função de administração.

Essas foram só algumas das diversas características de uma sociedade limitada e suas obrigações. Para constituir uma empresa, é preciso acompanhamento especializado para garantir que sua abertura e todos os procedimentos se deem de forma legal.

Quais as principais vantagens da responsabilidade empresarial limitada?

Como vantagens, a responsabilidade empresarial limitada apresenta a clara divisão entre patrimônios e bens da empresa para com os seus sócios. E isso significa proteção para os sócios em casos de problemas empresariais, porque podem preservar bens particulares.

Além disso, elas apresentam vantagens relacionadas a tributos, uma vez que a arrecadação inicial apresenta uma alíquota muito baixa em comparação com aquelas que incidem sobre os rendimentos pessoais.

Por fim, não há limite mínimo para composição do capital social, que pode ter qualquer valor.

Qual a diferença de responsabilidade empresarial limitada x ilimitada?

A principal diferença entre a responsabilidade empresarial ilimitada para a responsabilidade limitada é a forma de vinculação do patrimônio. Nas primeiras, (ilimitadas) não há responsabilidade social limitada ao valor do capital, o que significa que o patrimônio da pessoa física se confunde com o da pessoa jurídica.

Nesse caso, se houverem dívidas, por exemplo, o credor pode exigir da pessoa física. Já na segunda (limitada), conforme já visto, o patrimônio pessoal recebe proteção. E então o sócio é responsável pelo pagamento de dívidas na medida da sua sociedade.

Qual a importância de uma assessoria jurídica empresarial?

A assessoria jurídica empresarial é importante para estabelecer uma empresa, seja ela com responsabilidade empresarial limitada ou não. Advogados competentes como os da D&B Associados são capazes de redigir contrato social que não deixam margens para dúvidas, especificando bem as limitações, direitos e deveres de cada sócio.

Além disso, eles conseguem prevenir e reduzir a incidência de erros que têm como causa o pouco ou nenhum conhecimento jurídico. Também é possível, através do conhecimento das leis, reduzir tributações, bem regulamentar todas as funções e funcionalidades de uma empresa.

Por fim, a assessoria jurídica evita problemas legais advindos de demandas que já poderiam ser previstas. E ela assegura o total cumprimento da lei pela empresa.

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