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Direito do Consumidor
Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é uma área derivado do direito civil e empresarial, ou seja, são tratadas relações jurídicas entre consumidores e os fornecedores. Nasceu da necessidade de resguardar a parte mais frágil da relação do contrato: O consumidor. O seu objetivo é assegurar os consumidores contra fraudes, cláusulas abusivas em contratos, proteção quanto a...
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