A regularização de um imóvel refere-se aos documentos como certidões e escrituras que tornam o local apto à negociação. Além disso, são eles que garantem que o imóvel está com os impostos e outros pagamentos em dia. Dessa forma, é fundamental efetuar a regularização, uma vez que as irregularidades podem gerar punições como multas, o...Ler artigo

A hipoteca caracteriza-se pela garantia real que um credor tem sobre o imóvel do seu devedor, podendo ele excutir o bem para satisfazer o crédito. Dessa forma, a hipoteca judiciária é um tipo de hipoteca que depende da decisão judiciária condenatória para ser caracterizada assim. Ou seja, para se configurar uma hipoteca judiciária, é preciso...Ler artigo

A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência, a LREF) prevê a recuperação extrajudicial, que nada mais é que a possibilidade de negociação entre credor e devedor sem interferência do judiciário. Dessa forma, as partes podem decidir entre si as formas de pagamento referentes às dívidas. Entretanto, na maioria das vezes, não é possível...Ler artigo

O contrato de aluguel é um acordo estabelecido entre as partes no qual uma cede a outra um bem móvel ou imóvel por tempo determinado. Além disso, o documento estabelece direitos e deveres para as duas partes. Ele prevê, inclusive, a multa por quebra de contrato de aluguel. Esta multa acontece quando uma das partes...Ler artigo

A guarda compartilhada é um tipo de guarda de crianças ou adolescentes na qual ambos os pais dividem por igual as suas responsabilidades com eles, no que tange aos direitos e deveres. Ou seja, na guarda compartilhada o pai e a mãe podem exercer o poder familiar por igual. Contudo, ela visa sempre o melhor...Ler artigo

O contrato de arrendamento rural é aquele que consiste na cessão de um imóvel rural de uma pessoa à outra. Através deste contrato, é possível estabelecer o tempo pelo qual a outra parte poderá utilizar do imóvel, ou de partes dele. Saiba mais sobre este tipo de contrato no artigo abaixo. Quais as principais exigências...Ler artigo

O processo de divórcio online é uma forma extrajudicial de efetuar a separação de um casal que a deseja mutuamente. O ex-casal poderá realizá-lo de forma simples, através da plataforma e-Notoriado. Contudo, para dar início ao processo é necessário que ambos os cônjuges tenham um certificado digital. Este certificado pode ser adquirido através de pedido...Ler artigo

Rescindir um contrato significa cancelá-lo, cessando os seus efeitos. Os contratos podem ser de prestação de serviços, de compra e venda, ou de trabalho. Eles são documentos que oficializam a relação entre o prestador de serviços e o contratante, entre comprador e vendedor, ou entre patrão e empregado. No contrato devem conter quais os serviços...Ler artigo